Todas as informações sobre o Microempreendedor Individual, DAS, PGMEI e obrigações fiscais
Fale com Nossa ContabilidadeO MEI é uma categoria empresarial criada para formalizar trabalhadores autônomos. É destinado a quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81.000,00 por ano em 2025.
Anual: R$ 81.000,00
Mensal (média): R$ 6.750,00
Proporcional: R$ 6.750,00 × número de meses de atividade no ano
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal de pagamento do MEI. Nela estão incluídos os tributos do MEI: INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade.
| Tipo de Atividade | Valor Mensal 2025 | Composição |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 75,90 | R$ 70,90 (INSS) + R$ 5,00 (ICMS) |
| Prestação de Serviços | R$ 75,90 | R$ 70,90 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) |
| Comércio e Serviços | R$ 80,90 | R$ 70,90 (INSS) + R$ 5,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) |
O vencimento do DAS MEI é sempre no dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Se o dia 20 cair em feriado ou final de semana, o vencimento é transferido para o próximo dia útil.
Exemplo: O DAS de janeiro/2025 vence em 20 de fevereiro/2025.
Acesse www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e entre no sistema com sua conta Gov.br
No PGMEI, selecione "Emitir Guia de Pagamento (DAS)" e escolha o mês de referência
Pague via PIX, débito automático, internet banking ou casas lotéricas com o código de barras
O PGMEI é o sistema online onde você:
Garantido após 12 meses de contribuição em caso de incapacidade temporária para o trabalho.
Carência: 12 meses
Benefício concedido quando há incapacidade permanente para o trabalho.
Carência: 12 meses
Mulheres aos 62 anos e homens aos 65 anos, com 15 anos de contribuição.
Valor: 1 salário mínimo
Para MEI mulher: 120 dias. Para MEI homem: em caso de adoção.
Carência: 10 meses
Garantida aos dependentes em caso de falecimento do MEI contribuinte.
Carência: Sem carência
Benefício pago aos dependentes quando o MEI é preso em regime fechado.
Carência: 24 meses
O valor padrão do DAS garante aposentadoria de 1 salário mínimo. Se desejar aposentadoria por tempo de contribuição ou valor maior, é necessário complementar o INSS com mais 15% sobre o salário mínimo mensalmente.
Todo mês até o dia 20
Pagamento da guia DAS referente ao mês anterior através do PGMEI.
Registro mensal obrigatório
Manter relatório mensal de receitas brutas, anotando todas as vendas e prestações de serviços.
Arquivamento obrigatório
Guardar todas as notas fiscais de compras de produtos e serviços relacionados à atividade.
A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento do MEI. Deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior.
Prazo 2025: Até 31 de maio de 2025 (declarar o faturamento de 2024)
Informações necessárias:
Valor mínimo: R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o total de tributos declarados
Consequências: Não entrega pode gerar cancelamento do CNPJ e inclusão em dívida ativa
DAS Mensal: Pagamento até o dia 20 de cada mês
DASN-SIMEI 2025: Declaração anual do faturamento de 2024
eSocial/FGTS: Obrigações mensais trabalhistas até o dia 7
Multa: 0,33% por dia de atraso (máximo 20%)
Juros SELIC: Calculados mensalmente
O próprio sistema PGMEI calcula automaticamente ao emitir DAS em atraso
Multa: Mínimo R$ 50,00
Consequências:
Motivos:
Importante: É possível parcelar débitos do MEI em até 60 meses através do Simples Nacional.
Separe uma conta bancária PJ para melhor controle. Configure débito automático do DAS para não esquecer pagamentos.
Acompanhe mensalmente para não ultrapassar o limite de R$ 81.000,00. Use planilhas ou aplicativos de gestão financeira.
Mantenha organizados: notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento do DAS e declarações anuais por pelo menos 5 anos.
Invista em cursos gratuitos do SEBRAE e portais do governo para melhorar sua gestão empresarial e conhecimentos fiscais.
Embora o MEI seja simplificado, ter apoio contábil profissional evita erros e otimiza sua gestão tributária.
Marque em seu calendário: DAS até dia 20 de cada mês e DASN-SIMEI até 31 de maio. Configure lembretes no celular.
00.316.523/0001-41
Rua Suíça, 300
Jardim das Nações
Taubaté - SP
CEP: 12030-400
(12) 3622-3945
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